Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 7/2019 MPV86918 => MPV 869/2018 LIDPT
Data
07/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2019-05-07;7
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1745015 ]

2023-01-28T03:48:02.000Z [ 1086185 ]