Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 6/2019 MPV86318 => MPV 863/2018 LIDPP
Data
25/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir o investimento estrangeiro na aviação nacional, e instituir uma franquia mínima de bagagens no transporte aéreo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2019-04-25;6
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1741873 ]

2023-01-28T03:48:00.000Z [ 1086031 ]