Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 3/2019 MPV85918 => MPV 859/2018
Data
09/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2019-04-09;3
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1730652 ]

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