Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 33/2018 MPV85218 => MPV 852/2018
Data
12/12/2018
Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC, dispõe sobre a gestão dos imóveis da União, redefine os traçados do Parque Nacional de São Joaquim, do Parque Nacional de Brasília e da Floresta Nacional de Brasília e disciplina a paridade dos proventos de aposentadoria dos empregados da extinta RFFSA..
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2018-12-12;33
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1700733 ]

2023-01-28T03:47:29.000Z [ 1083505 ]