Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 22/2018 MPV83118 => MPV 831/2018
Data
11/07/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal, para prever a contratação direta pela Conab de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% da demanda anual de frete da Companhia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2018-07-11;22
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1677293 ]

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