Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 17/2018 MPV83318 => MPV 833/2018
Data
19/06/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2018-06-19;17
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1670945 ]

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