Brasil

Congresso Nacional

PLV 12/2018 MPV81417

09/05/2018

Altera as Leis nº 5.709, de 7 de outubro de 1971; nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010; n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010; nº 12.651, de 25 de maio de 2012; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e dá outras providências.

urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2018-05-09;12