Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 2/2018 MPV80317
Data
21/02/2018
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2018-02-21;2
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641161 ]

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