Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 42/2017 MPV78717
Data
08/11/2017
Ementa
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2017-11-08;42
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1620511 ]

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