Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 41/2017 MPV79317
Data
07/11/2017
Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2017-11-07;41
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1619416 ]

2023-01-28T03:46:53.000Z [ 1080573 ]