Brasil

Congresso Nacional

PLV 34/2017 MPV78517

10/10/2017

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.036, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 e dá outras providências.

urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2017-10-10;34