Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 33/2017 MPV79617
Data
10/10/2017
Ementa
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2017-10-10;33
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1608157 ]

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