Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 25/2017 MPV77817
Data
09/08/2017
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2017-08-09;25
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1585262 ]

2023-01-28T03:46:40.000Z [ 1079501 ]