Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 23/2017 MPV78317
Data
13/07/2017
Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2017-07-13;23
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1580228 ]

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