Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 22/2017 MPV77417
Data
05/07/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para dispor sobre os segmentos de atividade econômica que poderão optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2017-07-05;22
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1576906 ]

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