Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 20/2017 MPV77517
Data
28/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2017-06-28;20
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1573898 ]

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