Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 11/2017 MPV76216 => MPV 762/2016
Data
03/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2017-05-03;11
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1553421 ]

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