Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 1/2017 MPV74716
Data
21/02/2017
Ementa
Altera a Lei 5.785, de 23 de junho de 1972, a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei n°4.117, de 27 de agosto de 1962, a Lei n° 6.615. de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2017-02-21;1
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-02-21
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1527226 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1527226 ]
2023-01-28T03:46:16.000Z [ 1077758 ]