Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 35/2016 MPV74416
Data
08/12/2016
Ementa
Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2016-12-08;35
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1516922 ]

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