Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 31/2016 MPV74216
Data
19/10/2016
Ementa
Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2016-10-19;31
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1500524 ]

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