Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 30/2016 MPV73916
Data
18/10/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2016-10-18;30

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1500181 ]

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