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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 13/2016 MPV71416
Data
08/06/2016
Ementa
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2016-06-08;13
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-06-08
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1466407 ]
2023-01-28T03:45:52.000Z [ 1075771 ]