Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 10/2016 MPV70815
Data
27/04/2016
Ementa
Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2016-04-27;10
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1453691 ]

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