Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 12/2015 MPV68115
Data
08/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2015-09-08;12
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1383113 ]

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