Brasil

Congresso Nacional

PLV 11/2015 MPV67515

26/08/2015

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nos 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 12.973, de 13 de maio de 2014; revoga dispositivo da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e dá outras providências.

urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2015-08-26;11