Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003.