Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 27/2013 MPV62313 => MPV 623/2013
Data
29/10/2013
Ementa
Altera as Leis nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para incluir municípios na região do semiárido; e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2013-10-29;27

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1172018 ]

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