Brasil

Congresso Nacional

PLV 21/2013 MPV61513 => MPV 615/2013

03/09/2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973; altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; altera o art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; altera o art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007; altera o art. 6º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006; altera os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; altera o art. 10. da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; altera o art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; altera o art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; disciplina a regularização de áreas ocupadas por entidades de assistência social, de educação ou templos de qualquer culto no Distrito Federal; altera a Lei nº 12.587, 3 de janeiro de 2012; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas; altera o art. 6º da Lei nº 10.826, 22 de dezembro de 2003; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera o Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941; altera a Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.

urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2013-09-03;21