Brasil

Congresso Nacional

PLV 13/2013 MPV60613 => MPV 606/2013

15/05/2013

Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao REPNBL.

urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2013-05-15;13