Brasil

Congresso Nacional

PLV 10/2013 MPV60012 => MPV 600/2012

13/05/2013

Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 8.399, de 7 de janeiro de 1992, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.

urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2013-05-13;10