Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 25/2012 MPV57512 => MPV 575/2012
Data
13/11/2012
Ementa
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2012-11-13;25

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1039681 ]

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