Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 7/2012 => MPV 549/2011
Data
03/04/2012
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2012-04-03;7
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=978585 ]

2023-01-28T03:57:26.000Z [ 1136724 ]