Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 19/2011 => MPV 529/2011
Data
06/07/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2011-07-06;19
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=897264 ]

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