Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 10/2011 => MPV 514/2010
Data
27/04/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2011-04-27;10
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=867732 ]

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