Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 4/2011 => MPV 507/2010
Data
01/03/2011
Ementa
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2011-03-01;4
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=852282 ]

2023-01-28T03:56:29.000Z [ 1131800 ]