Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 13/2010 MPV49510 => MPV 495/2010
Data
24/11/2010
Ementa
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2010-11-24;13
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=822147 ]

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