Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 9/2009 => MPV 458/2009
Data
28/04/2009
Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2009-04-28;9

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=651294 ]

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