Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 7/2008 => MPV 385/2007
Data
18/03/2008
Ementa
Altera a redação da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para dar novo prazo à aposentadoria especial de trabalhador rural empregado, e para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e trata do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2008-03-18;7
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2008-03-18
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=546156 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=546156 ]
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