Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 38/2007 => MPV 394/2007
Data
12/11/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2007-11-12;38
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=522842 ]

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