Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 35/2007 => MPV 387/2007
Data
12/11/2007
Ementa
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2007-11-12;35
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=522172 ]

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