Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 7/2007 => MPV 339/2006
Data
09/04/2007
Ementa
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2007-04-09;7

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=450293 ]

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