Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 1/2006 => MPV 267/2005
Data
16/01/2006
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2006-01-16;1
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2006-01-16
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=367482 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=367482 ]
2023-01-28T03:52:43.000Z [ 1109053 ]