Brasil

Congresso Nacional

PLV 27/2005 => MPV 259/2005

18/10/2005

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2005-10-18;27