Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 12/2005 => MPV 234/2005
Data
25/05/2005
Ementa
Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2005-05-25;12

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=311157 ]

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