Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 7/2005 => MPV 229/2004
Data
25/04/2005
Ementa
Altera os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2005-04-25;7
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=299017 ]

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