Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 3/2005 => MPV 228/2004
Data
15/03/2005
Ementa
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2005-03-15;3
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=285866 ]

2023-01-28T03:52:02.000Z [ 1105367 ]