Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 50/2004 => MPV 202/2004
Data
24/11/2004
Ementa
Altera a legislação tributária federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2004-11-24;50

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-11-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=253640 ]

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