Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 49/2004 => MPV 201/2004
Data
24/11/2004
Ementa
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2004-11-24;49
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-11-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=253767 ]

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