Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 44/2004 => MPV 192/2004
Data
19/10/2004
Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º e 10 ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2004-10-19;44

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-10-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=246443 ]

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