Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 35/2004 => MPV 178/2004
Data
18/05/2004
Ementa
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2004-05-18;35

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=220614 ]

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